Monday, July 31, 2006

 

A chapa tá quente para Champinha

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O Globo Online, hoje, 31/07/2006, atualizado às 09h37, traz a seguinte matéria:

“Champinha pode ser mantido na Febem”

http://oglobo.globo.com/online/sp/plantao/2006/07/31/285062216.asp

“Para especialista, lei deve ser interpretada de forma diferente no caso do menor que matou Liana Friedenbach”

E O Globo Online ainda pergunta ao leitor:

“O que você acha que deve ser feito com, o rapaz?”

O problema é que, a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no seu Art. 112, estabelece:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas [sócio-educativas]:

I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional

Quanto à “internação em estabelecimento educacional”, trata-se de medida “... sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. E a lei ainda determina: “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”.

Na matéria de O Globo Online, o criminalista João Ibaixe Junior afirma:
“Não sou a favor da prisão perpétua, mas esse é um caso [o do Champinha] específico a se observar”.

Eu acho que esse debate está sendo inócuo, pois o caso do Champinha pode ser resolvido aplicando-se a jurisprudência formada de acordo com o caso do adolescente envolvido na morte do índio Galdino.

“Na madrugada do dia 20 de Abril de 1997, quatro rapazes e um adolescente atiraram gasolina no índio Pataxó Galdino Jesus dos Santos que dormia num banco público em Brasília, em seguida, atiçaram fogo nele produzindo queimaduras graves que causaram sua morte horas mais tarde em hospital local. Galdino Jesus participava de uma conferência sobre os direitos indígenas parte das comemorações do Dia do Índio.”

http://www.hrw.org/portuguese/wr-98/wr98-br1.htm

Vejamos essa matéria do jornal O Vale Paraibano, em 12 de setembro de 1997:

Menor que ajudou a matar já está solto

O menor G.N.A.J., de 17 anos, que ajudou a queimar vivo o índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, não ficará mais internado no Centro de Atendimento Juvenil Educacional (Caje), na capital federal. A 2º Turma Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal (DF), em reunião secreta, decidiu ontem substituir a internação do adolescente pela medida sócio-educativa de liberdade assistida. Ele fora condenado à pena de três anos de reclusão, considerada a mais rigorosa no Caje, e a vinha cumprindo desde abril.

Durante a internação, ele teve grave crise de gastrite por causa da ansiedade e foi submetido a uma microcirurgia a raio laser. O adolescente voltou para casa, mas de tempos em tempos terá de se apresentar ao Caje para ser entrevistado por psicólogos e assistentes sociais, que avaliarão o comportamento dele. O menor terá um orientador, possivelmente um assistente social, que acompanhará o seu desempenho social e escolar até que ele complete 21 anos. Caso ele não compareça às entrevistas, demonstre um comportamento inadequado ou cometa outro delito, poderá ser imediatamente recolhido de novo ao Caje. Os três desembargadores da 2º Turma Criminal votaram uninanimamente a favor do menor. A relatora foi Maria Aparecida Fernandes da Silva. O Ministério Público, que denunciou G.N.A.J. e os outros quatro rapazes, pode entrar com recurso contra a decisão no próprio tribunal. O advogado Raul Levino foi o autor da apelação ao TJ-DF para mudança da punição dada ao menor. Ele alegou que o garoto tinha bom comportamento e que, com a liberdade assistida, a família poderia contribuir para sua reintegração à sociedade. Levino disse que o menino pode voltar a freqüentar escola. Reclamou que a pena de três anos de internação era a mais rigorosa do Caje e a considerou exagerada para o caso.

Levino argumentou ainda que o juiz Paulo Evandro Siqueira, que condenou o menor, não levou em consideração os atenuantes que favoreciam o acusado, entre eles o fato de ter bom comportamento e uma família bem estruturada para apoiá-lo.

O autor da apelação contou que G. lhe deu um forte abraço ao ser informado da decisão da 2º Turma Criminaql. "Ele me agradeceu muito", contou. O advogado comentou que o rapaz está consciente de ter feito um ato de grande repercussão na sociedade, mas estava revoltado com a o fato de ter sido colocado no Caje, um local em que deixa, segundo G., a pessoa "imprestável para a sociedade".

http://jornal.valeparaibano.com.br/1997/09/12/geral/menor.html

Quer dizer: o caso ocorreu em abril, e, em setembro do mesmo ano, 5 meses depois, o adolescente já estava em casa.

Por que “Para especialista, lei deve ser interpretada de forma diferente no caso do menor que matou Liana Friedenbach”?

Por que o mesmo especialista, o criminalista João Ibaixe Junior diz: “Não sou a favor da prisão perpétua, mas esse é um caso [o do Champinha] específico a se observar”.

O índio aqui só quer entender.

Fernando Soares Campos

Comments:
Fernando, minha opinião é que para crimes maiores não deveriam valer desculpas "di menores". Este meu posicionamento não é com vistas à punição do criminoso, mas à preservação da saúde dos não criminosos.

Quanto à diferença de considerações penais entre os dois casos que apresentaste, creio que há dois motivos, que vêm a ser mesmo um: a condição social diferente dos criminosos e das vítimas - pobre que mata classe média e classe média que mata pobre.

Já pensando pelo lado da recuperação dos criminosos, também deve ser considerado que aquele que tenha uma família que faça o entorno e o suporte para sua reinserção na sociedade, terá condições melhores e pessoas mais dispostas a tirá-lo do meio prisional 'educativo', muito mais do que o que do lado de fora não conta com nada e ninguém e a quem a liberdade será provavelmente o primeiro passo para o segundo - um novo crime. Este, dentro ou fora da cadeia não tem o seu problema solucionado e deveríamos, a sociedade, preocuparmo-nos muito com isto, pois cada vez mais, vide São Paulo, comprova-se que o fato de estar jogado dentro da prisão por si só também não é garantia de solução do problema dos que estão fora. Além disto um dia o cara sai da prisão e é bem possível que saia pior. Então as coisas do jeito que estão tendem a não resolver mais o problema sequer da maioria não criminosa, nem a longo, nem a médio prazo.

Abraço. E bem vindo ao mundo da auto publicação. Jean Scharlau.
 
Sabe toda vez que leio algo do tipo fico matutando porque existem essas diferenças de tratamento. E as vezes não encontro outra resposta a não ser a já conhecida de todos nós: que parece que nosso ordenamento juridico é feito baseado num modelo de discriminação. Enquanto lia o comentário do Jean na minha cabeça vinha se formando a idéia de que a cada preso que se coloca na cadeia apenas fomentamos mais violência, porque não há uma reinserção. Parece que estamos numa sociedade autofágica que vai se consumindo a cada dia, gostaria de pensar num cenário não tão apocalíptico, mas a cada dia escutamos mais próximos os sons das trombetas fantasiadas em sons de tiros. Abraços Fernando.
 
Bonjorno, oquintocavaleiro.blogspot.com!
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